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18 de Maio de 2021

O judiciário nosso de cada dia e o seu "jeitinho brasileiro" de tirar proveito da própria desídia

Um fascismo desenfreado passou a tomar conta das nossas instituições. Aliás, creio que ele nunca tenha saído da nossa cultura.

Eric Luiz Costa de Macedo, Advogado
há 5 anos

Uma data para ficar guardada na memória: 17/02/2016, data em que o Supremo Tribunal Federal decidiu sobre a possibilidade de se executar provisoriamente (?) a pena de pessoas condenadas em 1ª e 2ª instâncias, ainda pendente de recurso.

Por conta da negligência do nosso judiciário no julgamento de seus recursos, o STF busca restringir garantias constitucionais e convencionais (tratados ratificados pelo Brasil), sob o falso argumento de combate à impunidade.

Se há sensação de impunidade, esta é culpa única e exclusiva da própria morosidade do Estado. É o judiciário tirando proveito da própria desídia!

O problema não está no sistema processual brasileiro e seus recursos, mas sim na máquina judiciária e seu sucateamento.

A título de comparação, o Código de Processo Penal do Paraguai (sim, do Paraguai), no seu artigo 136, determina que “toda pessoa terá direito a uma resolução judicial definitiva em um prazo razoável. Portanto, todo procedimento terá uma duração máxima de quatro anos, contados a partir do primeiro ato do procedimento. Este prazo só poderá ser prorrogado por mais seis meses se houver uma sentença condenatória, para permitir a tramitação dos recursos”. E sabem qual a sanção para o descumprimento desta norma? Extinção da Punibilidade.

O artigo 137 do CPP Paraguaio determina que “vencido o prazo previsto no artigo anterior, o juiz ou o tribunal, de ofício ou a requerimento da parte, declarará extinta a ação Penal, conforme as disposições deste código”.

Vendo isto eu indago: seria o CPP paraguaio melhor do que o nosso? Ou será que o nosso judiciário é absurdamente negligente?

Seria mesmo coerente o Estado restringir garantias constitucionais e convencionais para encobrir sua própria desídia?

Talvez se estivéssemos do outro lado da moeda, refletiríamos mais sobre esta decisão, pois o senso comum teórico faz um enorme mal ao pensamento crítico do ser humano.

Um fascismo desenfreado passou a tomar conta das nossas instituições. Aliás, creio que ele nunca tenha saído da nossa cultura. Vide o nosso Poder Legislativo e sua bancada (nada) evangélica.

Fujam para as colinas, pois o leviatã vem aí com sede de sangue.

Oremos, pois é só o que nos resta!

Referências:

CÓDIGO PROCESAL PENAL DE LA REPÚBLICA DEL PARAGUAY

1 Comentário

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Excelente reflexão, Eric Luiz. Depararmos com absurdos jurídicos nos confins deste País é até tolerável. Inadmissível é se calar diante da usurpação de direitos e garantias, por parte daqueles que são considerados os "guardiões" da constituição. continuar lendo